O governo editou mais algumas medidas de ajuste fiscal por meio de Medida Provisória ontem, dia 30/outubro. Essas afetam diretamente as carreiras do Poder Executivo Federal, Auditores da Receita Federal aí incluídos.
A primeira delas é o aumento da contribuição previdenciária dos servidores que recebem mais de R$ 5.000,00 por mês, de 11% para 14%. Em outras palavras, as principais carreiras do Executivo acabaram de sofrer uma redução de 3% no salário.
Na hora de reclamar dos altos custos da Previdência, a população e a mídia sempre apontam os servidores públicos como vilões por causa de sua “aposentadoria integral”. Sempre me impressiona quando vejo isso, pois é uma desinformação gigantesca, e mesmo assim “grandes” jornalistas insistem em repetir.
O que nunca se fala: para ter uma aposentadoria maior, o servidor público tem uma contribuição maior.
Contribuímos com 11% do nosso salário bruto todos os meses. Se o salário for de R$ 20.000,00, temos aí uma contribuição de cerca de R$ 2.200,00 por mês. Enquanto isso, o resto da população contribui no máximo com R$ 608,44 e em contrapartida tem limite de R$ 5.531,31 no benefício. Servidor público não tem teto de contribuição, por isso não tem teto de benefício.
Entretanto, a aposentadoria integral já se foi. Eu que ingressei em 2010 no serviço público vou me aposentar com cerca de 80% do salário (haja conta para saber exatamente). Quem entrou a partir de 2013, então, está obrigatoriamente sob o Funpresp: contribuição e benefício limitados aos tetos do INSS e o resto em previdência complementar, por fora do Regime Próprio de Previdência Social (regime dos servidores). Mas isso é papo para outro post.
Além do aumento na alíquota de contribuição, outra medida de ajuste fiscal anunciada foi o adiamento dos reajustes nos salários previstos para janeiro/2018. Foram adiados para 2019. Isso significa, para os Auditores da Receita Federal, quase R$ 10.000,00 a menos no ano que vem.
Além disso?
Na mesma MP, o governo estendeu o prazo do Refis. Sabe o que é? Perdão de dívidas de empresas (redução de multa e juros a níveis irrisórios).
Quer mais?
O MPOG resolveu não apenas congelar, como DESFAZER a progressão na carreira para alguns Auditores que tinham progredido agora em setembro. A alegação? Não está regulamentada a nova progressão. Quem ficou de regulamentar? O MPOG.
Resultado disso?
Auditores-Fiscais da Receita Federal em greve a partir de primeiro de novembro.
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